Documentos fundamentais sobre Direito de Autor

Convenção Universal sobre Direito de Autor

 
Estatuto da Rainha Ana (1710)

 

DECLARAÇÃO DE DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO (FRANÇA, 26 DE AGOSTO DE 1789)

Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (1886)

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Lei n.º 16/2008de 1 de Abril)

Legislação que rege os Direitos de Autor

Legislação Nacional

• Lei nº 16/2008 de 1 de Abril

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

• Decreto-lei nº 227/2006 de 15 de Novembro

Regulamenta a Lei da Arte Cinematográfica e do Audiovisual

• Lei nº 24/2006 de 30 de Junho

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/84/CE, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo autor, e alter o Dec. - Lei nº 332/97, de 27 de Novembro

• Lei nº 42/2004 de 18 de Agosto

Lei de Arte Cinematográfica e do Audiovisual

• Decreto-lei nº 121/2004 de 21 de Maio

Altera o Decreto-Lei nº 39/88, de 6 de Fevereiro, que estabelece normas relativas à classificação de videogramas

• Lei nº 50/2004 de 24 de Agosto

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/29/CE de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação

• Decreto-lei nº 216/2000 de 2 Setembro

Institui o regime do preço fixo do livro

• Lei nº 99/97, de 3 de Setembro

Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos. Rectificação Lei 99/97

• Decreto-lei nº 62/98, de 1 de Setembro

Regula o disposto no art. 82º, do Código de direito de autor e direitos conexos - cópia privada

• Decreto-lei nº 332/97, de 27 de Novembro

Transposição da directiva comunitária relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual – 92/100/CEE

Legislação Internacional

• Convenção de Berna

• Convenção de Roma

• Convenção Universal sobre os direitos de Autor, Genebra

• Tratado da OMPI - sobre direitos de autor

• Tratado da OMPI – sobre interpretações ou execuções e fonogramas

• Acordo TRIPS/ADPIC - sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio